Termos e Condições de Uso

Última atualização: 02 de Junho de 2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Rasso. Ao aceder ou utilizar a nossa plataforma web, aplicação móvel ou serviços associados, o utilizador (seja na qualidade de Cliente ou de Profissional Parceiro) declara ter lido, compreendido e aceitado cumprir integralmente estes Termos e Condições. O presente documento rege-se pela legislação em vigor na República de Angola, nomeadamente pelas disposições do Código Civil e pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho).

2. Natureza Jurídica da Plataforma

A Rasso é um ecossistema tecnológico gerido por uma plataforma de intermediação, cuja função exclusiva é ligar Clientes que necessitam de serviços de limpeza, reparação e manutenção a Profissionais independentes devidamente triados.

A Rasso não possui qualquer vínculo empregatício com os profissionais registados. Os profissionais atuam como prestadores de serviços totalmente independentes e autónomos. A Rasso facilita o agendamento, providencia ferramentas de comunicação em tempo real e gerencia a custódia segura dos pagamentos, mas a execução técnica e o resultado final do serviço são da inteira responsabilidade do profissional contratado.

3. Escopo do Serviço e Materiais Extras

Os preços apresentados na plataforma cobrem estritamente o valor da mão de obrae a utilização de ferramentas básicas necessárias para a execução da tarefa selecionada. Caso a execução de um serviço exija materiais ou peças de substituição (como tubos, cabos elétricos, disjuntores ou gás de ar condicionado):

• O fornecimento, custo e escolha dos materiais são da inteira responsabilidade do Cliente.
• O profissional poderá, a pedido e em coordenação com o Cliente, efetuar a compra dos materiais necessários, sendo obrigatória a apresentação da fatura ou recibo oficial da loja para o devido reembolso pelo Cliente, sem qualquer margem de lucro por parte do profissional.

4. Política de Pagamentos, Custódia e Taxas

• O Cliente concorda em liquidar o valor fixo e tabelado exibido na plataforma no momento da confirmação da reserva.
• A Rasso retém o valor pago de forma segura (sistema de custódia) e apenas liberta os fundos para o profissional parceiro após o serviço ser formalmente concluído e o prazo de reclamação expirar.
• É terminantemente proibido realizar pagamentos diretos em numerário (dinheiro físico) ao profissional para serviços acordados na plataforma. A tentativa de contornar o sistema de pagamentos da Rasso resulta no encerramento imediato e permanente das contas do Cliente e do Profissional.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

O Cliente pode cancelar qualquer serviço sem qualquer custo associado desde que o faça com mais de 2 horas de antecedência em relação ao horário agendado. Cancelamentos tardios (menos de 2 horas) ou situações em que o profissional chega ao local e é impedido de entrar estão sujeitos à cobrança de taxas de compensação de tempo e deslocação, conforme estipulado na nossa Política de Reembolso dedicada.

6. Sistema de Mediação de Disputas e Danos Materiais

Na eventualidade de o Cliente detetar uma falha técnica ou incumprimento do Padrão de Elite contratado, deverá acionar a opção "Abrir Disputa" na aplicação num prazo peremptório de 24 horasapós o encerramento do serviço.

A equipa de mediação da Rasso analisará as evidências submetidas (fotografias, relatórios e histórico do chat). Caso seja comprovada negligência ou imperícia que resulte em danos materiais na residência do Cliente, a Rasso mediará o conflito e poderá acionar o seu Fundo de Resolução interno para apoiar na reparação, sem prejuízo da responsabilidade civil direta do profissional prestador sobre o dano causado.

7. Conduta, Segurança e Exclusão

A Rasso promove uma comunidade baseada na segurança e na dignidade humana. Clientes e Profissionais comprometem-se a manter um tratamento mútuo pautado pelo respeito, cortesia e integridade. A Rasso reserva-se o direito unilateral de suspender ou banir permanentemente da plataforma qualquer utilizador que adote comportamentos ofensivos, discriminatórios, fraudulentos ou que coloquem em risco a integridade física de qualquer membro da comunidade.

8. Alterações aos Termos de Uso

A Rasso poderá atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir melhorias operacionais ou ajustes legislações nacionais. A continuação da utilização da plataforma após a publicação dos termos revistos constitui uma aceitação plena das novas condições.